AREsp 2714032 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não há omissão na decisão atacada (art. 1.022 do CPC) e a revisão das conclusões acerca da incidência da cláusula contratual e da presença dos requisitos do arresto cautelar exigiria reexame de matéria fático-probatória e do contrato, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arresto Cautelar, Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Arresto Cautelar Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de concessão de arresto cautelar com fundamento em cláusula contratual
  3. 3 limites ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não há omissão na decisão atacada (art. 1.022 do CPC) e a revisão das conclusões acerca da incidência da cláusula contratual e da presença dos requisitos do arresto cautelar exigiria reexame de matéria fático-probatória e do contrato, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Previsão de aplicação das penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.