AREsp 2880272 - DECISAO

AREsp 2880272 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que não houve omissão nos pontos suscitados; o arresto deferido foi cautelar (art. 301) e não executivo (art. 830), encontrando-se presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora (art. 300), o vício relativo à assinatura da cédula foi sanado com a juntada posterior de documento assinado, a mora é ex re e dispensa notificação prévia, havia indícios de dilapidação do patrimônio suficientes para o arresto, e o reexame de provas para alterar a decisão é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida.

Parties
Agravante: ELIDIA SILVESTRE FONTAO PERES; Agravante: PLINIO FONTÃO PERES JUNIOR; Agravante: PLINIO FONTAO PERES NETO; Agravante: ROBERTA SILVESTRE FONTAO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arresto Cautelar, Cédula De Produto Rural, Tutela De Urgência, Mora Ex Re, Título Executivo, Embargos De Declaração
Processo Civil Arresto Cautelar Cédula De Produto Rural Tutela De Urgência Mora Ex Re Título Executivo Embargos De Declaração

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Parties

ELIDIA SILVESTRE FONTAO PERES

Agravante

PLINIO FONTÃO PERES JUNIOR

Agravante

PLINIO FONTAO PERES NETO

Agravante

ROBERTA SILVESTRE FONTAO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 suposta violação do art. 830 do CPC (arresto executivo antes da citação)
  3. 3 suposta violação do art. 300 do CPC (ausência de probabilidade do direito)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que não houve omissão nos pontos suscitados; o arresto deferido foi cautelar (art. 301) e não executivo (art. 830), encontrando-se presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora (art. 300), o vício relativo à assinatura da cédula foi sanado com a juntada posterior de documento assinado, a mora é ex re e dispensa notificação prévia, havia indícios de dilapidação do patrimônio suficientes para o arresto, e o reexame de provas para alterar a decisão é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.