AREsp 2382385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou vício no acórdão recorrido e porque a conclusão de que é possível o arresto (bloqueio via BACENJUD) antes da citação está em conformidade com a jurisprudência do STJ, desde que demonstrados nos autos os requisitos da medida cautelar (probabilidade do direito e perigo de dano) e observadas as limitações legais (por exemplo, impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC).

Parties
Agravante: RENATA ROGATIS NUNEZ; Agravante: PEDRO ROGATIS NUNEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arresto Cautelar, Bacen Jud, Penhora Eletrônica, Indisponibilidade De Bens, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Arresto Cautelar Bacen Jud Penhora Eletrônica Indisponibilidade De Bens Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial

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Parties

RENATA ROGATIS NUNEZ

Agravante

PEDRO ROGATIS NUNEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de arresto/indisponibilidade de bens antes da citação
  3. 3 requisitos da medida cautelar: fumus boni iuris e perigo da demora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou vício no acórdão recorrido e porque a conclusão de que é possível o arresto (bloqueio via BACENJUD) antes da citação está em conformidade com a jurisprudência do STJ, desde que demonstrados nos autos os requisitos da medida cautelar (probabilidade do direito e perigo de dano) e observadas as limitações legais (por exemplo, impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.