AREsp 2919118 - DECISAO

AREsp 2919118 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula 735/STF no sentido de que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela de urgência, salvo hipótese de violação direta à norma que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC), o que não foi indicado pelos recorrentes; além disso, houve perda do objeto do recurso diante da notícia de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica nos autos principais, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: MICKAEL VILLELA BRANDÃO PAOLUCCI e OUTROS; Agravado: Carlos Alberto Guelfi; Terceiro Interessado: Rubi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arresto Cautelar, Tutela De Urgência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Execução Tutela Provisória Arresto Cautelar Tutela De Urgência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MICKAEL VILLELA BRANDÃO PAOLUCCI e OUTROS

Agravante

Carlos Alberto Guelfi

Agravado

Rubi

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF
  3. 3 requisitos para concessão de arresto cautelar (arts. 300 e 301 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 735/STF no sentido de que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela de urgência, salvo hipótese de violação direta à norma que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC), o que não foi indicado pelos recorrentes; além disso, houve perda do objeto do recurso diante da notícia de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica nos autos principais, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.