AREsp 3012655 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma consistente o óbice da necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO LUSO BRASILEIRO S.A.; Agravado: INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Arresto Cautelar, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Arresto Cautelar Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO LUSO BRASILEIRO S.A.

Agravante

INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 pedido de arresto cautelar e requisitos da tutela de urgência (arts. 300 e 301 do CPC)
  3. 3 alegada violação dos arts. 799, inciso VII/VIII do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma consistente o óbice da necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.