AREsp 2840866 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido decidiu medida de tutela provisória (arresto) com fundamento em premissas fático-probatórias (probabilidade do direito, risco ao resultado útil da ação, indícios de ocultação patrimonial), situação em que o STJ não pode reexaminar provas e circunstâncias fáticas (Súmula 7/STJ) e, em regra, não cabe recurso especial contra decisões de tutela provisória (Súmula 735/STF; art. 300 CPC).

Parties
Agravante: LOLA MARIA LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arresto Cautelar, Tutela Provisória, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Execução De Título Extrajudicial Tutela Cautelar/arresto Processo Civil Arresto Cautelar Tutela Provisória Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOLA MARIA LTDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que decide pedido liminar ou tutela antecipada
  2. 2 possibilidade de revisão de decisões fundadas em premissas fático-probatórias por recurso especial
  3. 3 impenhorabilidade de bens necessários à atividade empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido decidiu medida de tutela provisória (arresto) com fundamento em premissas fático-probatórias (probabilidade do direito, risco ao resultado útil da ação, indícios de ocultação patrimonial), situação em que o STJ não pode reexaminar provas e circunstâncias fáticas (Súmula 7/STJ) e, em regra, não cabe recurso especial contra decisões de tutela provisória (Súmula 735/STF; art. 300 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.