AREsp 1820908 - DECISAO

AREsp 1820908 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela ausência dos requisitos autorizadores do arresto (perigo de dano/risco ao resultado útil), e a tentativa de reformá-lo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada adequadamente, de modo que o agravo conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente (agravante): PÉRICLES DALA DEA HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arresto Cautelar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Fundamentação Judicial, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Arresto Cautelar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Fundamentação Judicial Omissão E Deficiência De Fundamentação Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

PÉRICLES DALA DEA HONORATO

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 possibilidade de arresto de valores do sócio antes da citação e antes de eventual desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela ausência dos requisitos autorizadores do arresto (perigo de dano/risco ao resultado útil), e a tentativa de reformá-lo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada adequadamente, de modo que o agravo conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.