AREsp 2589624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF — por tratar-se de impugnação a decisão sobre tutela provisória, cuja natureza precária impede o reexame via recurso especial — e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para fins de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arresto Cautelar, Citação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735/stf, Esgotamento De Diligências De Citação
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Tutela De Urgência Direito Processual Arresto Cautelar Citação Dissídio Jurisprudencial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão acerca de tutela provisória cautelar
  2. 2 possibilidade de concessão de arresto cautelar sem esgotamento prévio das diligências de citação
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF — por tratar-se de impugnação a decisão sobre tutela provisória, cuja natureza precária impede o reexame via recurso especial — e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para fins de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.