AREsp 2686743 - DECISAO

AREsp 2686743 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações relativas a omissão e contradição (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC) foram formuladas de maneira genérica, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento das matérias suscitadas, impedindo o exame das alegações de violação normativa; e a possível alteração do juízo da Corte de origem sobre a ausência dos requisitos legais para concessão do arresto demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Exequente: União; Executada: Fobrasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Arresto Cautelar, Medidas Cautelares, Citação, Presunção De Legalidade Da Certidão De Dívida Ativa, Reexame De Matéria De Fato (súmula 7/stj), Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Arresto Cautelar Medidas Cautelares Citação Presunção De Legalidade Da Certidão De Dívida Ativa Reexame De Matéria De Fato (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

União

Exequente

Fobrasa

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de arresto antes da citação
  3. 3 requisitos do arresto cautelar (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações relativas a omissão e contradição (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC) foram formuladas de maneira genérica, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento das matérias suscitadas, impedindo o exame das alegações de violação normativa; e a possível alteração do juízo da Corte de origem sobre a ausência dos requisitos legais para concessão do arresto demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.