AREsp 2691560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao concluir pela inexistência de impedimento à venda do imóvel e por entender que o crédito poderia ser satisfeito por outras disponibilidades patrimoniais; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada omissão nos termos arguidos.

Parties
Agravante: JOSE MAURO DE ALMEIDA JUNIOR; Agravante: FELIPE ROGATIS NUNEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arresto Cautelar, Fraude À Execução, Cumprimento Provisório De Sentença, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Arresto Cautelar Fraude À Execução Cumprimento Provisório De Sentença Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE MAURO DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

FELIPE ROGATIS NUNEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação dos arts. 1.022, II e III, e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 cabimento do arresto cautelar (arts. 300, 301 e 792, IV, do CPC)
  3. 3 configuração de fraude à execução por alienação do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao concluir pela inexistência de impedimento à venda do imóvel e por entender que o crédito poderia ser satisfeito por outras disponibilidades patrimoniais; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada omissão nos termos arguidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.