AREsp 3217126 - DECISAO

AREsp 3217126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, em regra não é admissível Recurso Especial cujo objeto seja o reexame de decisão sobre tutela provisória, e, ademais, a apreciação da presença dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, incumbência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para proferir a decisão.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO; Recorrido: Recorridos (Olimpo e demais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Arresto Cautelar, Tutela De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Medidas Liminares
Processo Civil Execução Falência E Recuperação Judicial Tutela De Urgência Arresto Cautelar Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova Medidas Liminares

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO

Recorrente

Recorridos (Olimpo e demais)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de arresto cautelar de ativos financeiros em razão de insolvência e pedido de falência
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que indeferiu/deferiu tutela provisória
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial entre Tribunais estaduais quanto à concessão de arresto cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, em regra não é admissível Recurso Especial cujo objeto seja o reexame de decisão sobre tutela provisória, e, ademais, a apreciação da presença dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, incumbência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para proferir a decisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.