AREsp 2547522 - DECISAO

AREsp 2547522 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados: ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados, incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Executado: F. J. F. REZENDE; Executado: FRANCILEIDE JAIRA FONSECA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Arresto De Bens, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Arresto De Bens Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

F. J. F. REZENDE

Executado

FRANCILEIDE JAIRA FONSECA REZENDE

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados: ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados, incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.