AREsp 1760089 - DECISAO

AREsp 1760089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que o agravo de instrumento foi interposto contra ato que não é impugnável (despacho que determinou a citação) sendo o arresto mera consequência legal do art. 830 do CPC, além de ocorrer preclusão lógica por concordância tácita, ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e impedimento de revisão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Arresto De Bens, Citação, Preclusão Lógica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf
Processo Civil Execução Arresto De Bens Citação Preclusão Lógica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 283 E 284/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra despacho que determina a citação do executado
  2. 2 natureza jurídica do arresto como consequência do art. 830 do CPC
  3. 3 preclusão lógica em razão de atos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que o agravo de instrumento foi interposto contra ato que não é impugnável (despacho que determinou a citação) sendo o arresto mera consequência legal do art. 830 do CPC, além de ocorrer preclusão lógica por concordância tácita, ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e impedimento de revisão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.