RMS 72036 - DECISAO

RMS 72036 - DECISAO

Havendo fortes indícios de participação dos impetrantes no crime de estelionato e prejuízos apurados no valor de R$1.985.308,78, e considerando a jurisprudência do STJ que autoriza o arresto/sequestro na forma do Decreto-Lei n. 3.240/41 sobre quaisquer bens para garantir a reparação do dano (sem exigir comprovação prévia da origem ilícita dos bens ou periculum in mora) e que tal medida pode afastar a impenhorabilidade do bem de família nos termos do art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990, não assiste direito líquido e certo aos recorrentes para obter o desbloqueio do imóvel; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: ADRIANE APARECIDA ALONSO ZAMBON; Impetrante/recorrente: DANIEL OLIVIO ZAMBON; Impetrante/recorrente: ANDRÉ LUIS ALONSO ZAMBOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (criminal) / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Arresto De Imóvel, Sequestro De Bens, Bem De Família (impenhorabilidade), Medidas Cautelares Assecuratórias, Fumus Commissi Delicti, Ressarcimento Do Dano
Direito Penal Direito Processual Penal Mandado De Segurança Criminal Arresto De Imóvel Sequestro De Bens Bem De Família (impenhorabilidade) Medidas Cautelares Assecuratórias Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

ADRIANE APARECIDA ALONSO ZAMBON

Impetrante/recorrente

DANIEL OLIVIO ZAMBON

Impetrante/recorrente

ANDRÉ LUIS ALONSO ZAMBOM

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (criminal) / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da constrição/arresto sobre imóvel de propriedade de terceiro ou de filho dos impetrantes
  2. 2 Necessidade de demonstração do fumus commissi delicti para decretar arresto ou sequestro
  3. 3 Incidência do Decreto-Lei n. 3.240/41 e seu alcance sobre bens lícitos e sobre bem de família

Ratio Decidendi

Havendo fortes indícios de participação dos impetrantes no crime de estelionato e prejuízos apurados no valor de R$1.985.308,78, e considerando a jurisprudência do STJ que autoriza o arresto/sequestro na forma do Decreto-Lei n. 3.240/41 sobre quaisquer bens para garantir a reparação do dano (sem exigir comprovação prévia da origem ilícita dos bens ou periculum in mora) e que tal medida pode afastar a impenhorabilidade do bem de família nos termos do art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990, não assiste direito líquido e certo aos recorrentes para obter o desbloqueio do imóvel; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Dê-se ciência desta decisão ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP (Ação Penal n. 0007784-09.2018.8.26.0451) e ao Desembargador Relator do Mandado de Segurança n. 2067577-58.2023.8.26.0000.
  • Intimem-se.