AREsp 2627269 - DECISAO

AREsp 2627269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e motivou o deferimento do arresto das quotas societárias (requisitos de relevância e urgência) e não houve omissão ou contradição que ensejasse acolhimento de embargos; eventual reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que inviabiliza a insurgência.

Parties
Agravante: RAFAEL FERRI; Autores: Eliézio Antonio Gonçalves e Outros; Sociedade Cujas Quotas Foram Arrestadas: Startups BR Holding Ltda.; Sociedade Cujas Ações Foram Tornadas Indisponíveis: Traders Club S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Indenização Por Danos Materiais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Arresto De Quotas Societárias, Indisponibilidade De Bens, Medida Assecuratória, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Arresto De Quotas Societárias Indisponibilidade De Bens Medida Assecuratória Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

RAFAEL FERRI

Agravante

Eliézio Antonio Gonçalves e Outros

Autores

Startups BR Holding Ltda.

Sociedade Cujas Quotas Foram Arrestadas

Traders Club S/A

Sociedade Cujas Ações Foram Tornadas Indisponíveis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Indenização Por Danos Materiais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação judicial)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e motivou o deferimento do arresto das quotas societárias (requisitos de relevância e urgência) e não houve omissão ou contradição que ensejasse acolhimento de embargos; eventual reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que inviabiliza a insurgência.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.