AREsp 2849276 - DECISAO

AREsp 2849276 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos apontados e da impossibilidade de revisar entendimento que depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a questão da gratuidade foi considerada preclusa por não ter sido impugnada, sustentando-se a manutenção do arresto cautelar com base no quadro fático-probatório.

Parties
Agravante: Francisco de Jesus Marciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Reconsiderando a decisão de fls. 236/237, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Arresto De Valores, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Prescrição Decenal, Ilegitimidade Passiva, Substabelecimento
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Parties

Francisco de Jesus Marciano

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos apontados e da impossibilidade de revisar entendimento que depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a questão da gratuidade foi considerada preclusa por não ter sido impugnada, sustentando-se a manutenção do arresto cautelar com base no quadro fático-probatório.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão de fls. 236/237, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 236/237.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.