REsp 2273226 - DECISAO

REsp 2273226 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos legais invocados careceram de normatividade suficiente para solucionar a controvérsia no ponto suscitada, a análise das alegações relativas ao endereço exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a Recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (comparecimento/impugnação que supre a citação), autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF e o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Exequente/recorrido: Município de Arraial do Cabo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Arresto De Valores Via Sisba Jud, Citação, Penhora, Nulidade Da Citação, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Arresto De Valores Via Sisba Jud Citação Penhora Nulidade Da Citação Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Município de Arraial do Cabo

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do arresto de dinheiro via SisbaJud após citação infrutífera
  2. 2 Se foi oportunizado ao executado o prazo de 5 dias para pagar ou garantir a execução (arts. 7º, II, e 8º, Lei 6.830/1980)
  3. 3 Nulidade da citação por divergência de endereço constante na CDA e no cadastro da Receita Federal

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos legais invocados careceram de normatividade suficiente para solucionar a controvérsia no ponto suscitada, a análise das alegações relativas ao endereço exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a Recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (comparecimento/impugnação que supre a citação), autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF e o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.