REsp 1965038 - DECISAO

REsp 1965038 - DECISAO

O tribunal, alinhando-se ao precedente REsp 1.822.034/SC, concluiu ser possível autorizar o arresto executivo (incluindo na modalidade on-line) sem a exigência prévia de esgotamento das tentativas de citação, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para autorizar o arresto executivo.

Parties
Recorrente: RÚBENS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS E VERDURAS - EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Concedido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar o arresto executivo.
Legal Topics
Arresto Executivo, Arresto Eletrônico (on Line), Citação, Penhora
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Cautelares Arresto Executivo Arresto Eletrônico (on Line) Citação Penhora

Case Brief

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Parties

RÚBENS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS E VERDURAS - EIRELI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do arresto executivo depende do exaurimento das tentativas de citação do executado
  2. 2 Admissibilidade do arresto executivo na modalidade on-line
  3. 3 Aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015 ao arresto executivo

Ratio Decidendi

O tribunal, alinhando-se ao precedente REsp 1.822.034/SC, concluiu ser possível autorizar o arresto executivo (incluindo na modalidade on-line) sem a exigência prévia de esgotamento das tentativas de citação, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para autorizar o arresto executivo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar o arresto executivo.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar o arresto executivo.
  • Publique-se.