AREsp 2399922 - DECISAO

AREsp 2399922 - DECISAO

No caso concreto houve apenas tentativa de citação postal com aviso de retorno negativo; assim, não se caracterizou a não localização do devedor nos termos do art. 830 do CPC, devendo a autorização para o arresto on-line ficar condicionada à prévia tentativa de citação por oficial de justiça (e, ainda, ao recolhimento das custas), razão pela qual o agravo foi negado quanto à reforma integral do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Análise De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Arresto Executivo, Citação, Prescindibilidade Dos Meios De Citação, Agravo De Instrumento
Processo Civil Arresto Executivo Citação Prescindibilidade Dos Meios De Citação Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Análise De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do artigo 830 do CPC quanto à exigência de tentativa de citação por oficial de justiça
  2. 2 cabimento de arresto on-line após tentativa de localização frustrada
  3. 3 alcance da jurisprudência consolidada do STJ sobre exaurimento de meios de citação

Ratio Decidendi

No caso concreto houve apenas tentativa de citação postal com aviso de retorno negativo; assim, não se caracterizou a não localização do devedor nos termos do art. 830 do CPC, devendo a autorização para o arresto on-line ficar condicionada à prévia tentativa de citação por oficial de justiça (e, ainda, ao recolhimento das custas), razão pela qual o agravo foi negado quanto à reforma integral do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.