AREsp 2426015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de tentativa frustrada de localização exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o retorno dos ARs com a indicação 'não procurado' não demonstra que houve entrega frustrada no endereço do executado apta a autorizar o arresto.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arresto Executivo, Citação Por Correio, Tentativa Frustrada De Localização, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Arresto Executivo Citação Por Correio Tentativa Frustrada De Localização Reexame De Provas (súmula 7/stj) Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de tentativa frustrada de localização diante de AR com devolução 'não procurado'
  2. 2 Necessidade de citação por oficial de justiça nos termos do art. 249 do CPC antes de autorizar arresto
  3. 3 Limitação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de tentativa frustrada de localização exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o retorno dos ARs com a indicação 'não procurado' não demonstra que houve entrega frustrada no endereço do executado apta a autorizar o arresto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.