AREsp 2576230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF/88) e pela não demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arresto Executivo, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Arresto Executivo Citação Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por não indicação do permissivo constitucional
  2. 2 necessidade de deferimento de arresto executivo diante de tentativa frustrada de citação
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF/88) e pela não demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.