AREsp 2730066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a ausência de esgotamento dos meios para localização do devedor (ausência de tentativa por oficial de justiça) não impede o deferimento do arresto executivo, sendo possível o arresto na modalidade eletrônica com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência desta Terceira Turma (REsp 1.822.034/SC).

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arresto Executivo, Arresto Executivo Eletrônico, Tentativa De Citação, Localização Do Devedor, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Arresto Executivo Arresto Executivo Eletrônico Tentativa De Citação Localização Do Devedor Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de arresto executivo sem esgotamento das tentativas de citação por oficial de justiça
  2. 2 Validade da citação postal como meio exaurido para fins de arresto executivo
  3. 3 Aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015 para arresto eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a ausência de esgotamento dos meios para localização do devedor (ausência de tentativa por oficial de justiça) não impede o deferimento do arresto executivo, sendo possível o arresto na modalidade eletrônica com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência desta Terceira Turma (REsp 1.822.034/SC).

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a viabilidade do arresto executivo pleiteado pelo recorrente.
  • Publique-se.