AREsp 2518270 - DECISAO

AREsp 2518270 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a sucessão empresarial alegada entre a executada primitiva e as empresas incluídas no polo passivo não foi satisfatoriamente demonstrada e a reforma desse juízo demandaria nova dilação probatória e reexame de fatos e provas, providência vedada na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Executada (ora Executada): COMPANHIA DE ALIMENTOS GLÓRIA S/A; Executada (ora Executada): LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Arresto Executivo, Bloqueio on Line De Ativos (sisbajud), Sucessão Empresarial, Súmula N. 7 Do STJ, Dilação Probatória, Citação
Direito Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Arresto Executivo Bloqueio on Line De Ativos (sisbajud) Sucessão Empresarial Súmula N. 7 Do STJ Dilação Probatória Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLÓRIA S/A

Executada (ora Executada)

LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA

Executada (ora Executada)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser determinado arresto on-line de ativos com fundamento no art. 830 do CPC?
  2. 2 Se a sucessão empresarial entre a executada primitiva e as empresas incluídas no polo passivo foi suficientemente demonstrada
  3. 3 Se é possível ao STJ reexaminar prova na instância especial diante da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a sucessão empresarial alegada entre a executada primitiva e as empresas incluídas no polo passivo não foi satisfatoriamente demonstrada e a reforma desse juízo demandaria nova dilação probatória e reexame de fatos e provas, providência vedada na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intime-se