AREsp 2711654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 283/STF, não se conheceu do recurso especial, uma vez que o recorrente impugnou apenas a interpretação do art. 830 do CPC/2015, deixando de atacar a fundamentação baseada na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, que é suficiente para manter o acórdão que admitiu o arresto online após tentativa frustrada de citação.

Parties
Agravante: THE FESTIVAL MAKERS LTDA; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS XPCE I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arresto Executivo, Penhora Online (bloqueio Eletrônico), Citação, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Aplicação Analógica Do Art. 854 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Arresto Executivo Penhora Online (bloqueio Eletrônico) Citação Prequestionamento Súmula 283/stf Aplicação Analógica Do Art. 854 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

THE FESTIVAL MAKERS LTDA

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS XPCE I

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line antes do esgotamento das tentativas de citação
  2. 2 Aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015 para justificar penhora/arresto online
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 283/STF, não se conheceu do recurso especial, uma vez que o recorrente impugnou apenas a interpretação do art. 830 do CPC/2015, deixando de atacar a fundamentação baseada na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, que é suficiente para manter o acórdão que admitiu o arresto online após tentativa frustrada de citação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.