AREsp 2711654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (fundamentação baseada na aplicação do art. 854 do CPC/2015), de modo que incide a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso, inclusive quanto ao dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: THE FESTIVAL MAKERS LTDA; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS XPCE IV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arresto Executivo, Penhora Online, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283/stf
Processual Civil Arresto Executivo Penhora Online Impugnação De Fundamentos Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

THE FESTIVAL MAKERS LTDA

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS XPCE IV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual
  2. 2 admissibilidade do arresto executivo na modalidade online por aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015
  3. 3 necessidade ou não do exaurimento das tentativas de citação para o deferimento do arresto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (fundamentação baseada na aplicação do art. 854 do CPC/2015), de modo que incide a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso, inclusive quanto ao dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.