AREsp 2819105 - DECISAO

AREsp 2819105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: os acórdãos colacionados não comprovaram similitude fática exigida e foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ; manteve-se, ademais, o entendimento de que o indeferimento do arresto executivo foi adequado por considerar necessária a frustração da citação por Oficial de Justiça conforme art. 830 do CPC.

Parties
Agravante/exequente: BANCO SAFRA S/A; Agravado/executado: BRUNO DONATO MAFFEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento/ Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arresto Executivo, Citação, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Arts. 830 E 835 Do CPC, Procedimento De Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Arresto Executivo Citação Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Arts. 830 E 835 Do CPC Procedimento De Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante/exequente

BRUNO DONATO MAFFEI

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o arresto executivo exige o esgotamento das tentativas de citação por Oficial de Justiça (art. 830 CPC)
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a justificar o conhecimento do recurso especial, exigindo-se similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: os acórdãos colacionados não comprovaram similitude fática exigida e foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ; manteve-se, ademais, o entendimento de que o indeferimento do arresto executivo foi adequado por considerar necessária a frustração da citação por Oficial de Justiça conforme art. 830 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.