AREsp 2983324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos para concessão do arresto (falta de demonstração de risco concreto de dilapidação e existência de diligências de citação já deferidas e pendentes de cumprimento), aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF e sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Nishioka & Gaban Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Indeferimento De Pedido De Arresto Cautelar/executivo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arresto Executivo, Arresto Cautelar, Tutela De Urgência, Citação, SISBAJUD, Colaboração Premiada, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Arresto Executivo Arresto Cautelar Tutela De Urgência Citação SISBAJUD +4 more

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Parties

Nishioka & Gaban Sociedade de Advogados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Indeferimento De Pedido De Arresto Cautelar/executivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de arresto executivo via SISBAJUD sem exaurimento de tentativas de citação
  2. 2 requisitos do arresto cautelar (perigo na demora/periculum in mora)
  3. 3 caráter precário de decisões liminares e aplicação da Súmula 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos para concessão do arresto (falta de demonstração de risco concreto de dilapidação e existência de diligências de citação já deferidas e pendentes de cumprimento), aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF e sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de estabelecer honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.