AREsp 2513646 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de arresto de bens mediante tentativas frustradas de citação
2. 2 Necessidade de exaurimento das diligências para localização do executado antes do arresto (art. 830, §2º, CPC)
3. 3 Validade da citação editalícia sem prévia citação por hora certa (art. 830, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: houve diversas diligências de localização do executado e, diante da frustração dessas tentativas, o arresto de bens (inclusive on-line) é admissível; a citação por edital foi considerada válida ante a ausência de ocultação do citando; não se exigiu a juntada das vias originais dos contratos em razão da autonomia do título executivo; e a TR é aplicável quando pactuada em contratos celebrados após a Lei 8.177/91. Impediu-se a reanálise de fatos e provas com base na Súmula 7/STJ e foi aplicada a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso quanto à alegação de...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.