AREsp 2957749 - DECISAO

AREsp 2957749 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial buscava, por via oblíqua, reexaminar o indeferimento de medida liminar (arresto), matéria que depende de cognição sumária e valoração fático-probatória pela instância de origem; tal reexame é vedado em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e das súmulas aplicáveis, inexistindo omissão no acórdão impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Agravo Decidido Pelo STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Arresto Liminar, Negócio Jurídico Processual, Cláusula Contratual Abusiva, Reexame De Liminar Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Tutela De Urgência Arresto Liminar Negócio Jurídico Processual Cláusula Contratual Abusiva Reexame De Liminar Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Agravo Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 alegada omissão (negativa de prestação jurisdicional) quanto a arts. 190, parágrafo único, e 799, VIII, do CPC/2015
  3. 3 aplicação dos arts. 190 (par. único), 790 VIII e 799 VIII do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial buscava, por via oblíqua, reexaminar o indeferimento de medida liminar (arresto), matéria que depende de cognição sumária e valoração fático-probatória pela instância de origem; tal reexame é vedado em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e das súmulas aplicáveis, inexistindo omissão no acórdão impugnado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.