AREsp 2684307 - DECISAO

AREsp 2684307 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria probatória.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arresto No Rosto Dos Autos, Medidas Cautelares, Citação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Arresto No Rosto Dos Autos Medidas Cautelares Citação Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica conforme Súmula 182 do STJ
  3. 3 legalidade do arresto cautelar anterior à citação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria probatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.