AREsp 2596549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido corretamente, em consonância com a jurisprudência do STJ, a admissibilidade do arresto on-line quando frustrada a tentativa de localização do executado sem exigência de exaurimento das tentativas, negou-se provimento ao recurso especial quanto às alegações relativas aos arts. 300 e 301 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VALENTYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arresto on Line, Citação, Tutela Cautelar Antecedente, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Arresto on Line Citação Tutela Cautelar Antecedente Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VALENTYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do arresto on-line antes da citação válida
  2. 2 Necessidade ou não do exaurimento das tentativas de citação para o arresto
  3. 3 Prequestionamento acerca da aplicação dos arts. 300 e 301 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido corretamente, em consonância com a jurisprudência do STJ, a admissibilidade do arresto on-line quando frustrada a tentativa de localização do executado sem exigência de exaurimento das tentativas, negou-se provimento ao recurso especial quanto às alegações relativas aos arts. 300 e 301 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.