AREsp 2882743 - DECISAO

AREsp 2882743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão estadual (ausência de comprovação de urgência e perigo de dano), fundamento esse suficiente para manter a decisão; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF. Ainda que haja entendimento do STJ favorável ao arresto on-line quando frustrada a tentativa de localização do devedor, tal questão não é suficiente para alterar o resultado diante da falta de impugnação do fundamento remanescente.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arresto on Line, Citação Do Executado, Medida Cautelar De Arresto, Urgência E Perigo De Dano, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Arresto on Line Citação Do Executado Medida Cautelar De Arresto Urgência E Perigo De Dano Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 É necessário esgotar todas as tentativas de citação (inclusive por oficial de justiça) para deferir arresto on-line?
  2. 2 Houve demonstração de urgência e perigo de dano suficientes para justificar o arresto cautelar?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão estadual (ausência de comprovação de urgência e perigo de dano), fundamento esse suficiente para manter a decisão; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF. Ainda que haja entendimento do STJ favorável ao arresto on-line quando frustrada a tentativa de localização do devedor, tal questão não é suficiente para alterar o resultado diante da falta de impugnação do fundamento remanescente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.