AREsp 2765487 - DECISAO

AREsp 2765487 - DECISAO

O acórdão manteve que, na execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/80, é possível o arresto de ativos financeiros quando o executado não for encontrado ou se ocultar; o art. 830 do CPC não exige, como condição exclusiva, tentativa prévia de citação por Oficial de Justiça para autorizar o arresto on-line; ademais, a aferição da regularidade das diligências e das situações de ocultamento exige reexame do acervo probatório, vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente/executado/embargante: ELSON DE ALMEIDA PEREIRA; Agravado/recorrido: Município do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Arresto on Line, Citação Postal (ar), Penhora Online Via Bacen Jud, Medida Cautelar, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Arresto on Line Citação Postal (ar) Penhora Online Via Bacen Jud Medida Cautelar Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELSON DE ALMEIDA PEREIRA

Agravante/recorrente/executado/embargante

Município do Recife

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arresto eletrônico de ativos financeiros antes da citação
  2. 2 Aplicação da Lei nº 6.830/80 nas execuções fiscais
  3. 3 Interpretação do art. 830 do CPC quanto à exigência de diligência de Oficial de Justiça

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, na execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/80, é possível o arresto de ativos financeiros quando o executado não for encontrado ou se ocultar; o art. 830 do CPC não exige, como condição exclusiva, tentativa prévia de citação por Oficial de Justiça para autorizar o arresto on-line; ademais, a aferição da regularidade das diligências e das situações de ocultamento exige reexame do acervo probatório, vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Decisão de origem proferida em agravo de instrumento, o que torna inviável a fixação de honorários advocatícios.