AREsp 1757693 - DECISAO

AREsp 1757693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao admitir o arresto on-line diante da citação frustrada, e a pretensão de revisão das conclusões estaduais exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto às alíneas suscitadas.

Parties
Agravante: LEICE GONCALVES VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arresto on Line, Bacenjud, Citação Frustrada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Arresto on Line Bacenjud Citação Frustrada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LEICE GONCALVES VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 É admissível o arresto (pré-penhora) on-line de valores em contas bancárias do executado sem citação prévia quando a tentativa de citação restou frustrada?
  2. 2 Cabe reexame de matéria fático-probatória no recurso especial ou há óbice da Súmula 7/STJ?
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto às alíneas a e c do art. 105 da CF.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao admitir o arresto on-line diante da citação frustrada, e a pretensão de revisão das conclusões estaduais exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto às alíneas suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.