AREsp 1812088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque parte das questões invocadas não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e o reexame do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem apreciou a planilha de pagamento homologada e concluiu pela necessidade de manutenção do arresto diante do descumprimento e do comportamento contraditório da agravada.

Parties
Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.; Agravado: Paulo César da Silva Queiroz; Agravado: Adejunior Genuíno; Recorrida: TOTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arresto on Line, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Falência E Recuperação De Empresas Arresto on Line Honorários Advocatícios Prequestionamento Boa Fé Objetiva Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Recorrente

Paulo César da Silva Queiroz

Agravado

Adejunior Genuíno

Agravado

TOTAL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 possibilidade de arresto eletrônico (BACENJUD) sobre terceiro
  3. 3 aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 em face de alegada falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque parte das questões invocadas não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e o reexame do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem apreciou a planilha de pagamento homologada e concluiu pela necessidade de manutenção do arresto diante do descumprimento e do comportamento contraditório da agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.