AREsp 1757693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de arresto on-line quando a citação é frustrada (incidência da Súmula 83/STJ) e a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEICE GONÇALVES VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Arresto on Line, Citação Frustrada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Recursos Especial Arresto on Line Citação Frustrada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LEICE GONÇALVES VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arresto on-line em execução de título extrajudicial quando a citação é frustrada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ ao recurso especial e ao agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de arresto on-line quando a citação é frustrada (incidência da Súmula 83/STJ) e a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada