REsp 1780100 - DECISAO

REsp 1780100 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais divergem dos fundamentos adotados no acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque, embora o acórdão tenha admitido o arresto on-line antes da citação, condicionou-o à comprovação do esgotamento das diligências para localizar o executado ou seus bens, providência não demonstrada pela recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Arresto on Line, Bacenjud, Localização Do Executado, Diligências Prévias
Processo Civil Execução Arresto on Line Bacenjud Localização Do Executado Diligências Prévias

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arresto on-line antes da citação
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos meios de localização do executado ou de seus bens
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais divergem dos fundamentos adotados no acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque, embora o acórdão tenha admitido o arresto on-line antes da citação, condicionou-o à comprovação do esgotamento das diligências para localizar o executado ou seus bens, providência não demonstrada pela recorrente.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.