AREsp 2518270 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem concluiu que a alegada sucessão empresarial entre a executada primitiva e as empresas incluídas no polo passivo não foi suficientemente demonstrada, o que exigiria maior dilação probatória; a revisão dessa conclusão implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se pode deferir o arresto online pretendido.

Parties
Executado: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLÓRIA S/A; Executado: LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arresto Online, Execução Por Título Extrajudicial, Sucessão Empresarial, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno
Direito Processual Civil Arresto Online Execução Por Título Extrajudicial Sucessão Empresarial Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno

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Parties

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLÓRIA S/A

Executado

LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de arresto online em execução por título extrajudicial
  2. 2 Necessidade de comprovação da sucessão empresarial para atingir ativos de supostas sucessoras
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem concluiu que a alegada sucessão empresarial entre a executada primitiva e as empresas incluídas no polo passivo não foi suficientemente demonstrada, o que exigiria maior dilação probatória; a revisão dessa conclusão implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se pode deferir o arresto online pretendido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.