AREsp 2993911 - DECISAO

AREsp 2993911 - DECISAO

Não demonstrado o dissídio jurisprudencial por inexistir a necessária similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, mantendo-se o entendimento de que o arresto online depende, em regra, do esgotamento dos meios de localização do executado e da demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora.

Parties
Agravante/recorrente: SAFRA SERVICOS DE ADMINISTRACAO FIDUCIARIA LTDA.; Executada: TEREZA RAQUEL CAVALCANTI PAIVA DELFINO; Autor/agravante (conforme Texto): BANCO AGRAVANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Arresto Online, SISBAJUD, Citação, Esgotamento Dos Meios De Localização, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Arresto Online SISBAJUD Citação Esgotamento Dos Meios De Localização Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SAFRA SERVICOS DE ADMINISTRACAO FIDUCIARIA LTDA.

Agravante/recorrente

TEREZA RAQUEL CAVALCANTI PAIVA DELFINO

Executada

BANCO AGRAVANTE

Autor/agravante (conforme Texto)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do arresto online sem esgotamento dos meios de localização do executado
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial para admissão do Recurso Especial
  3. 3 requisitos para deferimento de medida constritiva (probabilidade do direito e perigo da demora)

Ratio Decidendi

Não demonstrado o dissídio jurisprudencial por inexistir a necessária similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, mantendo-se o entendimento de que o arresto online depende, em regra, do esgotamento dos meios de localização do executado e da demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se