REsp 2259756 - DECISAO

REsp 2259756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — a certidão lacônica do oficial de justiça e a existência de apenas uma tentativa de citação — que autoriza a manutenção do indeferimento do arresto; ainda, a revisão da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação por analogia da Súmula 283/STF impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Executado: Ebraima Dagmar de Freitas Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arresto Online, Citação, Penhora Eletrônica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Cautelares Arresto Online Citação Penhora Eletrônica Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Ebraima Dagmar de Freitas Pereira

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de arresto online antes da citação
  2. 2 Suficiência de única tentativa de citação para caracterizar dificuldade de localização do devedor
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — a certidão lacônica do oficial de justiça e a existência de apenas uma tentativa de citação — que autoriza a manutenção do indeferimento do arresto; ainda, a revisão da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação por analogia da Súmula 283/STF impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.