AREsp 1831997 - DECISAO

AREsp 1831997 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão em que se confirmou que a utilização do INFOJUD para obtenção de dados fiscais exige, como regra, o esgotamento prévio de diligências de localização do devedor; além disso, embora exista precedente autorizando a penhora eletrônica sem exaurimento de buscas, o bloqueio via BACENJUD, na hipótese, exige ao menos tentativa prévia de citação, aplicando-se a Súmula 568/STJ; por tais razões, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Exequente: HYPERA S/A; Executada: PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concluído Ao Gabinete Em 05/04/2021 (agravo Interposto Em 13/07/2020)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Arresto Online, INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, Quebra De Sigilo Fiscal, Citação, Súmula 568/stj
Processual Civil Arresto Online INFOJUD BACENJUD RENAJUD Quebra De Sigilo Fiscal Citação Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HYPERA S/A

Exequente

PERELO IMPORTACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concluído Ao Gabinete Em 05/04/2021 (agravo Interposto Em 13/07/2020)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências para obtenção de informações fiscais via INFOJUD
  2. 2 possibilidade de bloqueio/penhora eletrônica via BACENJUD sem prévio esgotamento de buscas
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão em que se confirmou que a utilização do INFOJUD para obtenção de dados fiscais exige, como regra, o esgotamento prévio de diligências de localização do devedor; além disso, embora exista precedente autorizando a penhora eletrônica sem exaurimento de buscas, o bloqueio via BACENJUD, na hipótese, exige ao menos tentativa prévia de citação, aplicando-se a Súmula 568/STJ; por tais razões, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial