AREsp 2340546 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora seja admissível o arresto on-line quando o devedor não é localizado (aplicando-se art. 830 e analiticamente o art. 854 do CPC), o uso ampliado de sistemas para quebra de sigilo e devassa bancária (notadamente o SIMBA e pedidos extensivos via SISBAJUD) não se justifica sem indícios robustos de ocultação ou prova de risco concreto de dilapidação; além disso, eventual reexame de fatos estaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CANAÃ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Arresto Prévio, SISBAJUD, SIMBA, Quebra De Sigilo Bancário, Penhora on Line, Citação
Processo Civil Execução Arresto Prévio SISBAJUD SIMBA Quebra De Sigilo Bancário Penhora on Line Citação

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Parties

CANAÃ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arresto executivo antes da citação
  2. 2 uso do SISBAJUD e limites de sua atuação
  3. 3 uso do SIMBA em execuções cíveis e desvio de finalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora seja admissível o arresto on-line quando o devedor não é localizado (aplicando-se art. 830 e analiticamente o art. 854 do CPC), o uso ampliado de sistemas para quebra de sigilo e devassa bancária (notadamente o SIMBA e pedidos extensivos via SISBAJUD) não se justifica sem indícios robustos de ocultação ou prova de risco concreto de dilapidação; além disso, eventual reexame de fatos estaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.