REsp 1924599 - DECISAO

REsp 1924599 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque a controvérsia envolve a interpretação de norma de direito local (art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003) cujo dispositivo teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF na ADI 3154, ficando alcançada pela Súmula 280/STF que impede recurso especial por ofensa a direito local.

Parties
Recorrente: BERENICE HERLING; Recorrente: FRIMA HERLING; Recorrente: JOSÉ ISAAC HERLING; Recorrente: MARISA HERLING; Recorrente: RICARDO HERLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arrolamento, Taxa Judiciária, Base De Cálculo, Lei Estadual 11.608/2003, Súmula 280/stf, ADI 3154
Direito Civil Direito Processual Civil Arrolamento Taxa Judiciária Base De Cálculo Lei Estadual 11.608/2003 Súmula 280/stf ADI 3154

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BERENICE HERLING

Recorrente

FRIMA HERLING

Recorrente

JOSÉ ISAAC HERLING

Recorrente

MARISA HERLING

Recorrente

RICARDO HERLING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003 na base de cálculo da taxa judiciária
  2. 2 se a meação do cônjuge integra a base de cálculo da taxa judiciária
  3. 3 preclusão do conhecimento do recurso especial por interpretação de norma local e aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a controvérsia envolve a interpretação de norma de direito local (art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003) cujo dispositivo teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF na ADI 3154, ficando alcançada pela Súmula 280/STF que impede recurso especial por ofensa a direito local.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Intimem-se.