AREsp 2618798 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não comprovou o deferimento da gratuidade de justiça nem regularizou o preparo dentro do prazo, e a juntada de comprovante após a preclusão não sanou a irregularidade, configurando deserção do recurso e justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arrolamento, Deserção Do Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Preclusão
Processual Civil Arrolamento Deserção Do Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Preclusão

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso por falta de comprovação do preparo
  2. 2 necessidade de comprovação do deferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 impossibilidade de sanar o vício com juntada de comprovante após a preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não comprovou o deferimento da gratuidade de justiça nem regularizou o preparo dentro do prazo, e a juntada de comprovante após a preclusão não sanou a irregularidade, configurando deserção do recurso e justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.