AREsp 1449622 - DECISAO

AREsp 1449622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão do TJ-SP corretamente concluiu que não existia questão de alta indagação apta a suspender o arrolamento, diante da ineficácia da cessão de quinhões, da violação do direito de preferência e da presença de interesse de incapaz.

Parties
Recorrente: ARMANDO DAL PONTE RODOLPHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arrolamento, ITCMD, Suspensão Do Processo Por Questão De Alta Indagação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Direito De Preferência, Cessão De Direitos Hereditários
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Sucessões Arrolamento ITCMD Suspensão Do Processo Por Questão De Alta Indagação Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

ARMANDO DAL PONTE RODOLPHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do processo por existência de questão de alta indagação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 validade de cessão de direitos hereditários e proteção de incapaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão do TJ-SP corretamente concluiu que não existia questão de alta indagação apta a suspender o arrolamento, diante da ineficácia da cessão de quinhões, da violação do direito de preferência e da presença de interesse de incapaz.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.