REsp 1515293 - DECISAO

REsp 1515293 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal demonstrou que o arrolamento observou os requisitos legais do art. 64 da Lei nº 9.532/97 e da IN SRF 264/02; a existência de discussão judicial sobre a exigibilidade dos créditos ou a ausência de constituição definitiva não impede o arrolamento; a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de violação à IN 264/02 não é matéria apropriada ao recurso especial por não se tratar de lei federal, além de não ter sido apontado dispositivo federal violado quanto à alegada quebra de sigilo fiscal, tornando tal...

Parties
Recorrente: Círculo Operário Caxiense; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Arrolamento Administrativo De Bens, Quebra De Sigilo Fiscal, Exigibilidade De Créditos Tributários, Instrução Normativa SRF Nº 264/02, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Arrolamento Administrativo De Bens Quebra De Sigilo Fiscal Exigibilidade De Créditos Tributários Instrução Normativa SRF Nº 264/02 Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Círculo Operário Caxiense

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do arrolamento administrativo de bens com base no art. 64 da Lei nº 9.532/97
  2. 2 Preclusão ou admissibilidade do recurso quanto à alegada violação da Instrução Normativa SRF nº 264/02
  3. 3 Alegada quebra de sigilo fiscal e publicidade do arrolamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal demonstrou que o arrolamento observou os requisitos legais do art. 64 da Lei nº 9.532/97 e da IN SRF 264/02; a existência de discussão judicial sobre a exigibilidade dos créditos ou a ausência de constituição definitiva não impede o arrolamento; a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de violação à IN 264/02 não é matéria apropriada ao recurso especial por não se tratar de lei federal, além de não ter sido apontado dispositivo federal violado quanto à alegada quebra de sigilo fiscal, tornando tal...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.