AREsp 2297303 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão; a corte a quo já havia decidido que a solidariedade tributária autoriza a cobrança integral da dívida de cada codevedor, e os embargantes não demonstraram como tal instituto seria compatibilizado com a pretensão de vedar o arrolamento isolado de bens, de modo que não se violaram dispositivos apontados, aplicando-se por analogia as Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Parties
Embargante: RICARDO LOPES DELNERI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Arrolamento Administrativo De Bens, Solidariedade Tributária, Artigo 64 Da Lei Nº 9.532/1997, Súmulas 182/stj E 284/stf, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Arrolamento Administrativo De Bens Solidariedade Tributária Artigo 64 Da Lei Nº 9.532/1997 Súmulas 182/stj E 284/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RICARDO LOPES DELNERI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da alegada ilegalidade do arrolamento de bens em face do art. 64 da Lei nº 9.532/1997
  2. 2 se o limite de 30% deve ser calculado sobre o patrimônio somado de todos os devedores solidários ou sobre o patrimônio isolado de cada um
  3. 3 compatibilização do instituto da solidariedade tributária com a impossibilidade de arrolamento isolado de um dos codevedores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão; a corte a quo já havia decidido que a solidariedade tributária autoriza a cobrança integral da dívida de cada codevedor, e os embargantes não demonstraram como tal instituto seria compatibilizado com a pretensão de vedar o arrolamento isolado de bens, de modo que não se violaram dispositivos apontados, aplicando-se por analogia as Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.