AREsp 2387957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação normativa recaiu sobre instrução normativa, a qual não se enquadra como lei federal para fins do art.105, III, alínea a, da CF, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de prova e fato, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: INTEGRAL AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Arrolamento Administrativo De Bens, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Arrolamento Administrativo De Bens Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INTEGRAL AGROINDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a dívida fiscal consolidada ultrapassa 30% do patrimônio conhecido nos termos do art.64 da Lei 9.532/1997
  2. 2 se é possível aferir a ilegalidade do arrolamento com base no balanço patrimonial juntado
  3. 3 se pode ser conhecida violação do art.3º da Instrução Normativa 1.565/2015 no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação normativa recaiu sobre instrução normativa, a qual não se enquadra como lei federal para fins do art.105, III, alínea a, da CF, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de prova e fato, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.