REsp 2248094 - DECISAO

REsp 2248094 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Fazenda Nacional não impugnou adequadamente a fundamentação do acórdão recorrido (que sustentou a anulação do arrolamento por ausência da hipótese legal), tornando a irresignação inepta; além disso, há precedente do STJ e o Tribunal de origem concluiu que, após pagamentos, o débito ficou abaixo do limite legal que justifica o arrolamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arrolamento Administrativo De Bens, Art. 64 Da Lei 9.532/97, Anulação E Cancelamento De Registros, Honorários Advocatícios, Irretroatividade Do Cpc/1973
Processual Civil Tributário Arrolamento Administrativo De Bens Art. 64 Da Lei 9.532/97 Anulação E Cancelamento De Registros Honorários Advocatícios Irretroatividade Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cancelamento ou anulação de arrolamento administrativo de bens quando o pagamento reduz o débito para montante inferior ao previsto no art. 64 da Lei 9.532/97
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 64 da Lei 9.532/97
  3. 3 aplicação do princípio da irretroatividade e do isolamento dos atos processuais quanto ao CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Fazenda Nacional não impugnou adequadamente a fundamentação do acórdão recorrido (que sustentou a anulação do arrolamento por ausência da hipótese legal), tornando a irresignação inepta; além disso, há precedente do STJ e o Tribunal de origem concluiu que, após pagamentos, o débito ficou abaixo do limite legal que justifica o arrolamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.