REsp 2133532 - DECISAO

REsp 2133532 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a IN RFB 1.565/2015 não extrapolou o poder regulamentar e que, diante da responsabilidade solidária, é legítima a análise individual do patrimônio de cada devedor para fins de arrolamento; ademais, as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão justificadora de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Paulo Roberto Dalmazzo; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Arrolamento Administrativo De Bens E Direitos, Responsabilidade Solidária, Poder Regulamentar, IN RFB 1.565/2015, Lei 9.532/1997, Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Administrativo Arrolamento Administrativo De Bens E Direitos Responsabilidade Solidária Poder Regulamentar IN RFB 1.565/2015 Lei 9.532/1997 +1 more

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Parties

Paulo Roberto Dalmazzo

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se a IN RFB 1.565/2015 extrapolou o poder regulamentar
  2. 2 se, em caso de pluralidade de devedores solidários, o arrolamento deve considerar o patrimônio individual de cada devedor ou o patrimônio somado
  3. 3 se houve omissão conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a IN RFB 1.565/2015 não extrapolou o poder regulamentar e que, diante da responsabilidade solidária, é legítima a análise individual do patrimônio de cada devedor para fins de arrolamento; ademais, as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão justificadora de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
  • Publique-se